O projeto de lei 275/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que prevê a divulgação nos portais da transparência, em uma aba específica, dos poderes públicos das compras e contratos emergenciais firmados durante o estado de calamidade e emergência em decorrência da pandemia do coronavírus retorna aos debates na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (10).
O texto recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também foi aprovada a diligência para que a Controladoria Geral do Estado seja ouvida e, eventualmente, contribua para a melhoria da proposta.
Pelo projeto, as administrações estadual e municipal deverão publicar, no sítio eletrônico do portal da transparência, com link exclusivo para esta finalidade, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 - COVID-19, celebrados com dispensa de licitação.
Também visando maior transparência e concorrência quando declarado estado de calamidade pública, será votado em redação final o projeto de lei 214/2020, assinado por diversos deputados, que classifica como inidônea para as compras públicas a empresa que praticar preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos individuais durante o período de situação de emergência, como é o caso da pandemia do coronavírus.
A proposta, caso aprovada, seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo.
FONTE: ALEP
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