O Procurador Jurídico da Prefeitura
Municipal de Jacarezinho Henry Willian Durval explicou na noite desta
segunda-feira, 2, sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2021 que trata sobre a
implantação da “Taxa de Lixo”. A sessão pode ser acompanhada pelo facebook do
Poder Legislativo e também pela Rádio Educadora AM.
Por aproximadamente uma hora ele
explicou sobre as medidas legais e como deverá funcionar a situação. “É uma
ação imposta pelo Governo Federal. Caso o município não faça, será uma renúncia
de receita, podendo gerar ações de improbidade”, explica.
Em cumprimento
ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura Municipal
de Jacarezinho, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Ministério Público do
Paraná (MPPR), em outubro de 2019, e também em cumprimento ao novo marco legal
do saneamento básico - sancionado em julho de 2020 -, a atual administração
municipal começou a colocar em prática mudanças na gestão e destinação dos
resíduos sólidos na cidade.
A primeira
adequação diz respeito à regularização do aterro sanitário municipal.
Atualmente, o local não possui a devida licença ambiental, e no espaço,
famílias inteiras, com mulheres e até crianças, passam o dia fazendo separação
de material reciclável, de forma desordenada, ilegal e nociva à saúde dessas
pessoas. Além disso, mesmo com importância regional no norte pioneiro,
Jacarezinho ainda não possui um serviço eficiente para a coleta seletiva, com
falta de funcionários, treinamento, veículos e equipamentos adequados.
Questionamentos
O vereador Dorival de Souza, o Val,
ressaltou que muitas pessoas estão lhe questionando sobre o projeto e também não
ter acontecido uma Audiência Pública. “É muito importante a presença do Procurador
Jurídico para explicar sobre a situação conforme a Lei. Os vereadores puderam
realizar vários questionamentos”, comenta.
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| Dorival de Souza |
Para o vereador Nilton Stein é
importante atenção que no Artigo 30 da Constituição Federal em seu inciso 3º
que é competência do município instituir e arrecadar tributos. “Não deveria ser
alçada do Governo Federal. Isto pode gerar uma ação de inconstitucionalidade”,
enfatiza.
O Procurador Jurídico do município
explicou que o município entrar ou não com uma ação não mudará a sentença, pois
o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) será aplicado em todo o
território nacional.
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| Nilton Stein |
O vereador Luiz Sérgio Marques de
Moraes, o Serginho Marques, questionou sobre a taxa não estar no Imposto Predial
e Territorial Urbano. “Recebi muitos questionamentos sobre esta situação. Pois
algumas pessoas estão me parando na rua e dizendo que já pagamos no IPTU. É
importante que o Procurador Jurídico possa nos explicar”, questiona.
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| Serginho Marques |
Henry William Durval lembrou que no
IPTU no município de Jacarezinho não tem essa taxa. “Já recebi também alguns
questionamentos sobre a situação. Pelo menos em nosso município não é cobrada a
Taxa de Coleta de Lixo juntamente com o carnê do IPTU”, responde.
Para o vereador José Roberto Souza de
Assis, o Betão da Curva, o debate é importante e essencial. “A população precisa
saber todos os pontos. A explicação do Procurador Jurídico da Prefeitura pode
tirar várias dúvidas dos vereadores e toda a população que acompanhou”,
finaliza Betão da Curva.
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| Betão da Curva |
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