O Plano Diretor (PD) de Jacarezinho está sendo revisado pela atual administração municipal. Para isso, estão sendo realizadas reuniões interdisciplinares das secretarias municipais com representantes da empresa Rodraude Publica, contratada especialmente para essa finalidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve ser realizada a cada 5 anos, pois trata-se de um conjunto de leis que regem toda a urbanidade em um Município. A última revisão se deu em 2013.
Para se ter uma noção da importância do PD, nele estão contidas as leis do Zoneamento de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, do Perímetro Urbano, do Sistema Viário, do Código de Obras e Edificações e do Código de Posturas, aplicando-se, portanto, a toda extensão territorial do Município de Jacarezinho. “O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, engenheiro Wagner Rodelli Bergamaschi. “Por isso, antes de encaminhar os Projetos de Lei à Câmara Municipal para análise e aprovação, são obrigatórias a realização de audiências públicas para um amplo debate com a comunidade”, esclarece.
Na reunião realizada quinta-feira (5/8), estiveram presentes o gerente de projetos da Rodraude, Hugo Riego, e o advogado Guilherme Gonçalves, especialista em Direito Público. Eles coordenam os trabalhos e apresentam minutas de projetos de leis elaborados após diagnósticos e debates internos com o grupo de servidores municipais. Essas minutas, após revisões, serão apresentadas à comunidade nas audiências públicas.
O novo Plano Diretor trará algumas novidades. Nele haverá um capítulo dedicado ao Processo Administrativo no âmbito municipal. “Essa é uma lei que não havia em Jacarezinho, e por meio dela vamos estabelecer os ritos processuais para análise de documentações na Prefeitura. São normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública do Município visando, em especial, a garantia dos direitos da população e busca dos fins da administração”, destaca Gonçalves. Processo administrativo é todo o conjunto de documentos que materializam atos administrativos que exijam decisão. Ele tem que estar bem instruído e bem embasado para que haja segurança jurídica a todas as partes”, ensina.
Outra novidade no PD é a figura da Operação Urbana Consorciada (OUC), que corresponde ao conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores, cujo objetivo é promover transformações urbanísticas estruturais com desenvolvimento econômico, social e a qualificação ambiental de setores da cidade.
Bergamaschi adverte para o fato de que os recursos de emendas orçamentárias, convênios e financiamentos pleiteados pela Prefeitura devem obrigatoriamente ser direcionados a propostas e projetos constantes do Plano Diretor, daí a necessidade de sua constante atualização.
FONTE: PREFEITURA DE JACAREZINHO
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