Avança na Câmara PEC que parcela dívidas previdenciárias de municípios em 2021



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade do texto da PEC 15/2021, que permite, aos gestores municipais, parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias dos municípios. A medida prevê a excepcionalidade apenas neste ano.


O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) é coautor da matéria, que seguirá para a comissão especial e, depois, para o Plenário da Câmara dos Deputados.


“Temos acompanhado as consequências para os municípios dos impactos econômicos da covid-19. Somos solidários à luta de nossos prefeitos e prefeitas para honrar os compromissos. Vamos trabalhar para acelerar a tramitação da PEC na comissão especial”, afirmou Lupion.


O deputado lembra, ainda, que o endividamento com os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social é um dos mais graves problemas fiscais das prefeituras, que já enfrentam  uma grande queda na arrecadação por causa da pandemia.


Pagamentos


Muitos gestores sofrem, ainda, com repasses zerados no Fundo de Participação dos Municípios por causa da retenção dessas dívidas. Mais um motivo, de acordo com Pedro Lupion, para a PEC15/2021 angariar tantos apoiamentos de parlamentares.


“Sou municipalista, e tudo aquilo que ajudar os municípios tem e terá sempre o meu apoio. É no município que mora o cidadão comum, onde ele gera oportunidade, renda e onde mais precisa de nossa atenção”, disse Lupion.


Os municípios poderão dividir todos os débitos que tenham e aqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais, desde que relativos a contribuições previdenciárias com vencimentos até 31 de dezembro de 2020.


Isso, ainda que se encontrem, em fase de execução fiscal já ajuizada, e aqueles que decorrem do descumprimento de obrigações acessórias e que tenham sido parcelados.


FONTE: ASSESSORIA

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