A Prefeitura de Cianorte encaminha nesta sexta-feira (12), para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, a título de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 que propõe alterações no Código Tributário Municipal. O documento, que deverá passar por diversos debates, propõe a diminuição de alguns tributos, representando, em alguns casos, uma queda de até 70% no bolso do contribuinte. Com a proposta, o Executivo busca aplicar tributações mais justas, sem deixar de lado a manutenção da máquina pública. Se aprovadas pelo Legislativo, algumas das reduções das tarifas começam a ser aplicadas ainda neste ano.
As mudanças alteram o Sistema Tributário do Município aprovado pela Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983. “São quase quatro décadas desde que a norma entrou em vigor e dentro desse período muita coisa mudou. A realidade que vivemos hoje em dia é muito diferente e sentimos que era preciso nos adequar. Essa reforma é uma prioridade e desde o início da nossa gestão temos realizado inúmeros estudos para adaptar essa tributação para que ela se tornasse mais justa para os contribuintes e que ao mesmo tempo atendesse a máquina pública”, alega o prefeito de Cianorte, Marco Franzato.
Entre as propostas apresentadas pelo Projeto estão a diminuição da base de cálculo do Custo Unitário Básico das obras da construção civil para fins da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que na prática representará a redução das taxas para reformas e demolições; e a adequação da Taxa de Licença para Publicidade, que cortará os custos para alocação de painéis até pela metade. Outra delas é a alteração na taxa de regularização de obras de construção civil já executadas, cujo valor passará a ser o mesmo da taxa de licença para a execução de obras inicial, representando uma queda de quase 70% do valor aplicado atualmente.
Outra novidade sugerida e que beneficiará diretamente os profissionais liberais, autônomos ou sociedades que são amparados pela legislação tributária para pagamento do ISSQN de forma fixa mensal será a redução do valor que, em alguns casos, poderá chegar a até 50%. Aqueles que ingressarem com cadastro no município pela primeira vez pagarão 30% do valor estipulado; já no segundo e terceiro exercício a taxa passará para 60% do valor; e somente a partir do quarto exercício com cadastro ativo que os profissionais pagarão o valor integral.
“Acreditamos que diante dessa nova realidade que vivemos, em que passamos a pior fase da pandemia, a economia familiar de muitos indivíduos passará a ser regida por profissionais que buscaram alternativas no mercado de trabalho como autônomos. Sendo assim, essa é uma forma de encorajarmos a formalização e impulsionarmos o desenvolvimento econômico. As demais medidas, também são adequações importantes para que a população contribua de forma justa”, argumentou a secretária municipal de Finanças, Vivian Marques.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Nesta sexta-feira (12), a Comissão da Reforma do Código Tributário Municipal formada não só pela secretária de Finanças, como também pela chefe de Divisão de Receitas Diversas, Edilaine Aparecida Arenas Marcato; pelo assessor de planejamento, Alberth Martins Batista; e pelos fiscais tributários Anderson Moreira de Lima, Eliane Molonha e Rodrigo Henrique Borges, reúne-se, no período da tarde, com os vereadores. O objetivo do encontro será protocolar o projeto na Casa de Leis e apresentar todas as mudanças sugeridas para os edis.
Confira algumas das alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar nº 38/2021:
Redução das taxas para reformas e demolições
Diminuição da base de cálculo do Custo Unitário Básico das obras da construção civil para fins de apuração do ISSQN
Mais fácil regularizar a sua obra concluída
Valor diminuirá e passará a ser o mesmo da taxa de licença para a execução de obras inicial. Uma redução de quase 70% do valor aplicado atualmente
Diminuição do pagamento fixo mensal do ISSQN
Taxas pagas por profissionais liberais e autônomos e sociedades sofrerão uma redução de, aproximadamente, 50% do valor pago atualmente. Aqueles que ingressarem com cadastro no município pela primeira vez pagarão 30% do valor estipulado; no segundo e terceiro exercício a taxa passará para 60% do valor total; e somente a partir do quarto exercício com cadastro ativo que os profissionais pagarão o valor integral.
Adequação da Taxa de Licença para Publicidade
Redução dos valores para alocação de painéis publicitário poderá chegar a 50%
Fonte: Karina Chichanoski | Assessoria de Comunicação
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