Transparência nos atos da COVID é Lei em Jacarezinho



O município de Jacarezinho conta desde o mês de junho com uma Lei que institui a transparência ativa referente às ações de enfrentamento da COVID 19 no município. A autoria foi do Poder Legislativo e tem as assinaturas dos vereadores: Fúlvio Boberg, André de Sousa Melo, Diogo Augusto Biato Filho, Edílson da Luz, Nilton Stein, Patrícia Martoni e Sidnei Francisquinho.
No documento é destacado que o Poder Executivo fica obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do Município na Internet, em suas redes sociais e com dados em formato aberto.
Considera-se despesa efetuada para o enfrentamento da COVID-19 toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Os órgãos, secretarias e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação. Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos.



Já segue nossas Mídias Sociais?

ENTRE EM NOSSO GRUPO DO WHATS. CLIQUE AQUI
CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK. CLIQUE AQUI
SIGA NO INSTAGRAM. CLIQUE AQUI

Postagem anterior
Proxima
Postagens Relacionadas