As
contas da Prefeitura de Curiúva (Região do Norte Pioneiro) relativas a 2010 não
devem ser aprovadas pela Câmara Municipal local, segundo o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE-PR). O órgão de controle externo da administração
pública paranaense constatou recebimento de subsídios acima do legal pelos
prefeitos e a vice no exercício. Por isso, emitiu parecer prévio pela
irregularidade das contas.
Os
gestores, à época, devem ressarcir valores que totalizam R$ 23.365,56. Márcio
da Aparecida Mainardes, responsável pelo Executivo no primeiro trimestre e
último bimestre (R$ 10.552,77); Marcelo Proença, titular de março a outubro (R$
10.625,99); e a então vice-prefeita Edina Maria Alves Yasuhara (R$ 2.186,80)
são citados na decisão.
O
parecer do TCE recomendando a desaprovação do balanço municipal anual (Processo
nº 200584/11) aplica 18 multas – seis a Mainardes, seis a Proença e seis a
Edina, no valor de R$ 691,13 cada uma. Cada gestor deve recolher ao Tribunal R$
4.146,78 (Artigo 87, Parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a
Lei Orgânica do Tribunal). Só em sanções, portanto, caberá o pagamento de R$
12.440,34.
A
razão das multas, causa do parecer contrário à aprovação das contas, são:
aplicação insuficiente em saúde (14,85% aplicados, quando o mínimo é 15%); não
envio de relatório do controle interno; não envio de resolução ou parecer
do Conselho de Saúde; não comprovação de regularidade junto à Previdência e
atraso de 255 dias na entrega das contas ao TCE.
O
prazo para apresentar Recurso de Revista do julgamento (ocorrido em 13 de
novembro) é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico
do TCE-PR, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.
Serviço:
Processo:
nº 200584/11
Acórdão
de Parecer Prévio: nº 496/13 – Segunda Câmara
Assunto:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Entidade:
Município de Curiúva
Interessados:
Marcio da Aparecida Mainardes, Marcelo Proença
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista
Tribunal
de Contas do Estado do Paraná
Diretoria
de Comunicação Social
(41)
3350-1654/1655
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