Comitê Gestor volta às atividades em Jacarezinho

O Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho realizou na manhã desta terça-feira, 4, a segunda reunião do grupo no ano de 2014. O encontro no salão da Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho (ACIJA) contou com funcionários da Prefeitura e representantes de entidades dos municípios.
O Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan Filho, ressaltou que o programa é uma iniciativa importante. “Queremos auxiliar as pessoas a sair da informalidade e ter sua pequena ou micro empresa legalizada”, enfatizou. O Índice de Desenvolvimento para Micro e Pequenas Empresas (ID-MPE), lançado pelo Sebrae/PR, em parceria com o Instituto Brasileiro de Produtividade e Qualidade (IBQP) é um dos balizadores utilizados no Programa de Desenvolvimento Local.
O programa é uma iniciativa do SEBRAE/PR que visa contribuir para que as pequenas empresas usufruam de benefícios como a simplificação no recolhimento de impostos, desoneração tributária, simplificação do processo de abertura de empresas, alteração e encerramento de empresas, facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, preferência em compras governamentais, estímulo à inovação tecnológica, incentivo ao associativismo e regulamentação do empreendedor individual.
Ações
Entre as ações do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho foi a assinatura do Decreto 4.174/2013 que regulamenta o Alvará Funcionamento Provisório, a Fiscalização Orientadora e institui a Consulta Prévia na forma que dispõe a Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas.
O Decreto também especifica que a fiscalização das microempresas, empresas de pequeno porte e do pequeno empresário, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, não for de grau de risco alto.
O grupo de trabalho em parceria com o SEBRAE e instituições financeiras proporcionou linhas de créditos aos microempresários e empreendedores de Jacarezinho. “Estamos na expectativa que este ano teremos muito mais atividades para ajudar os pequenos empresários de nossa cidade”, finalizou Homero Pavan Filho.


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