Três cidades do Norte Pioneiro abriram nos últimos dias inscrição para o Processo Seletivo para a eleição do Conselho Tutelar. Entre as cidades estão Guapirama, Barra do Jacaré e Ribeirão do Pinhal que já organizam as eleições para os próximos meses da entidade.
Em Guapirama o Edital 001/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) determina que o prazo será até o dia 04 de maio. Entre os requisitos está ter 21 anos completos e estar em dia com as obrigações eleitorais. O edital completo pode ser consultado no Quadro oficial fixado na Prefeitura Municipal (Rua Dois de março) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que fica na rua Joaquim Vieira dos Santos, 256.
No edital do município de Barra do Jacaré fica claro que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele é composto por cinco membros titulares e cinco respectivos suplentes. As inscrições acontecem no dia 23 e 24 de julho no prédio do Conselho Tutelar na Rua Rui Barbosa, 27, Fundos.
Na cidade de Ribeirão do Pinhal as inscrições acontecem até o dia 04 de maio na Secretaria de Assistência Social, que fica localizada na Rua Paraná, 986, centro. Entre os requisitos está “Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar” e “Residir no perímetro urbano do municipio ou comprovar mobilidade do perímetro urbano até a sede”.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleito pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção, o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
FONTE: Marcos Júnior Especial para Jornal Gazeta do Norte Pioneiro
FONTE: Marcos Júnior Especial para Jornal Gazeta do Norte Pioneiro
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