A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia
Legislativa se reuniu na tarde desta quarta-feira (16), sob a presidência do
deputado Pedro Lupion (DEM), para discutir e votar o projeto de lei 17/2016, de
autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei nº 17.026/2011, que
criou a ADAPAR. O novo texto trata do encaminhamento dos créditos da entidade à
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para inscrição em dívida ativa, cabendo
à Procuradoria Geral do Estado proceder a sua cobrança judicial e
extrajudicial. Como tanto a SEFA quanto a Procuradoria já detêm a tecnologia
para efetuar a inscrição e a cobrança da dívida ativa de forma exclusivamente
eletrônica, permitem maior celeridade e eficiência na recuperação do crédito
público. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Fernando Scanavaca
(PDT) e foi aprovada pela comissão.
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