quinta-feira, 11 de abril de 2019

Após recurso, TCE-PR dá parecer favorável às contas de Salto do Itararé em 2013

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou procedente o Recurso de Revista interposto pelo ex-prefeito de Salto do Itararé Israel Domingos (gestão 2013-2016), que questionou o Acórdão de Parecer Prévio nº 126/17, emitido pela Primeira Câmara da corte. A decisão havia opinado pela irregularidade das contas dele à frente desse município do Norte Pioneiro paranaense no exercício de 2013 e determinado a aplicação de multas ao gestor.
Naquela ocasião, o órgão colegiado do TCE-PR constatou que foi feita a escrituração irregular dos valores repassados à prefeitura pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com uma diferença de R$ 147.150,11 em relação à receita apresentada. Além disso, foram apontadas divergências entre os valores presentes no balanço patrimonial elaborado pela contabilidade do município e os dados informados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
De acordo com a defesa apresentada pelo recorrente, o registro equivocado dos valores foi retificado em 2016, quando a quantia recebida por meio do FPM foi contabilizada na rubrica correta. Já em relação às divergências entre os dados registrados no sistema da prefeitura e aqueles encaminhados ao SIM-AM, o ex-prefeito argumentou que, posteriormente, o balanço foi republicado e reenviado ao TCE-PR sem apresentar qualquer desencontro entre os valores.
Seguindo o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, considerou as irregularidades sanadas, convertendo-as em ressalvas, para dar parecer favorável ao balanço e afastar as multas aplicadas ao gestor.
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 13 de março. A nova decisão está expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 50/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 20 de março, na edição nº 2.021 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Salto do Itararé. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.


Serviço
Processo : 356008/17
Acórdão de Parecer Prévio nº: 50/19 - Tribunal Pleno
Assunto: Recurso de Revista
Entidade: Município de Salto do Itararé
Interessado: Israel Domingos
Relator: Conselheiro Fabio de Souza Camargo

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

Nenhum comentário:

Postar um comentário

O que você achou desta matéria???

19 Regional de Saúde Abatia Abatiá ACISC AJUDE O LUCCA Alex Canziani Alexandre Curi Alexandre Guimarães AMUNORPI Andira Andirá Angra Doce Arapoti Artigos Assaí Assessorados AUDIÊNCIA PÚBLICA BANDEIRA EVENTOS Bandeirantes Barra Barra do Jacaré Bauru Beto Richa Bizarro BOM DE BOLA BRASIL Bruno Pessuti CADASTRO CÂMARA CARLÓPOLIS CÂMARA JACAREZINHO Cambara CAMBARÁ CAPS Carlopolis Carlópolis Casas em Cornélio CERTANO CIAS Cida Borghetti CISNORPI Cobra Repórter CONCURSO Congonhinhas Conselheiro Conselheiro Mairinck ConselheiroMairinck Cornélio Procópio Cultural Curitiba Curiuva Destaque DETRAN EM AÇÃO Diversos Douglas Fabrício Economia Educacao Educação ELEIÇÕES 2018 Esportes Evandro Junior FÁBIO VIEIRA Figueira FUTEBOL GERAL Governo do Estado Governo Federal Guapirama Guto Silva Ibaiti InvestCRED ITAIPU Itambaracá Jaboti Jacarezinho Jaguariaíva Japira João Carlos Gomes Joaquim Távora JoaquimTavora Jogos Escolares Jundiaí do Sul JundiaidoSul Liberatti LIMITE DE GASTOS Londrina Luiz Carlos Martins Magda Cristina MARQUES DOS REIS Mauro Moraes Michele Caputo MOLINIS MUNDO BIZARRO NATAL Nick Network NORTE PIONEIRO Nova América da Colina Nova Santa Bárbara NOVO CAMINHO Núcleo de Educação OFERTA DE CURSOS Online Ourinhos PARANÁ Parceria FAEL Pedro Claro Pedro Lupion PHS Pinhalao Pinhalão PLANETA BIZARRO PLATINA PM Policial Politica Política Professor Rodrigo Projetos Quatigua Quatiguá Ratinho Junior Regiao Região REGIONAL Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal RibeiraoClaro RibeiraoDoPinhal Romanelli Rubens Bueno Salto do Itararé SaltoDoItarare SAMU Santa Amélia Santa Cecília do Pavão Santa Mariana Santana do Itararé SantanaDoItarare Santo Antônio da Platina São José da Boa Vista São Sebastião da Amoreira SaoJosedaBoaVista SAP Saúde SEDS Sertaneja Sindicato Rural SAP Siqueira Campos SiqueiraCampos SOMOS CONSULTORIA Tarcísio Mossato Tiago Amaral Tomazina Toninho Wandschher Trânsito Tribunal de Contas UENP Uraí VERMELHO Wenceslau Braz WenceslauBraz

As Mais Clicadas do Mês!

As Mais Recentes!

Destaque!

Subir