segunda-feira, 6 de maio de 2019

ARTIGO: Os 13 anos do Salário Mínimo Regional do Paraná

Numa época de tanto desalento em relação a valorização do trabalho e do trabalhador, com precarização das relações trabalhistas, com o ataque direto e frontal à aposentadoria dos trabalhadores, fica muito difícil manter políticas que vão contra o discurso dominante da grande mídia, embalado pelo apoio dos principais grupos empresariais e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem na essência do pensamento econômico que acredita e defende, a redução do custo da mão de obra, e que acaba inundando as redes sociais.

Mesmo sem horizonte claro no plano nacional de como enfrentar a crise econômica e retomar a abertura de postos de trabalho – hoje são mais de 13,4 milhões de brasileiros desempregados -, é importante destacar os 13 anos de implantação do piso do salário mínimo regional do Paraná como uma política consolidada de apoio aos trabalhadores, em especial, aos que não têm dissídio coletivo ou para fortalecer as negociações da data-base das categorias representadas por sindicatos.

O atual piso regional, válido desde o início do ano, varia entre R$ 1.306,80 e R$ 1.509,20. É até 33,8% maior ao salário mínimo nacional, fixado em R$ 998,00. Mesmo a menor faixa do piso salarial no Paraná é 23,6% maior que o mínimo nacional.

Não foi fácil implantá-lo como política de Estado em 2006. Tivemos resistência de setores do empresariado. Em 16 de maio de 2006, o então governador Roberto Requião sancionou a lei nº 15.118 regulamentando o Piso Salarial do Estado do Paraná.

Lembro das reações adversas, unânimes em prever o aumento da inflação, do desemprego e da informalidade. Não foi uma tarefa fácil enfrentar a lógica tecnocrata do corte dos salários, da liquidação dos direitos e da “racionalização” dos custos. Contudo, o que se viu foi exatamente o contrário. Cresceu a geração de empregos, diminuiu a inflação, aumentou o número de trabalhadores com carteira assinada e caiu o índice de desigualdade social.

Participei da histórica reunião promovida pelo governador Requião, quando em conjunto com os sindicatos, foi decidida a implantação do piso regional no Paraná.

Hoje, o salário mínimo regional atende de forma direta e indireta mais de 1,5 milhão de trabalhadores, e além disso movimenta o comércio, serviços e outros segmentos importantes da nossa economia.

A partir de 2007, na condição de Líder do Governo na Assembleia Legislativa (Requião), a cada ano a lei de reajuste do piso salarial do Paraná era objeto de grande reação por parte da classe empresarial.

Em 2011 assumir como Secretário Estadual do Trabalho, impus como condição ao receber o convite para o cargo, pelo então governador Beto Richa, a manutenção da política de valorização do piso do salário mínimo regional no Paraná. Ele aceitou, e me disse que só tinha um compromisso – o de incluir o setor empresarial no debate. Foi a decisão mais acertada que tivemos, pois levamos o debate para o âmbito do Conselho Estadual do Trabalho, que é tripartite, ou seja conta com a representação patronal, governamental e dos trabalhadores, por meio dos suas centrais sindicais. Estabeleceu-se no Paraná um pacto a favor do emprego e renda, pois passamos a garantir um piso sempre superior a 30% do salário mínimo nacional.

Atualmente, o Piso Salarial do Estado do Paraná é regulamentado pela Lei 18.766, que foi sancionada em 1º de maio de 2016 pelo então governador Beto Richa. Naquele ano, na condição de Líder do Governo na Assembleia Legislativa, auxiliei na coordenação das negociações sobre os percentuais de reajustes junto às federações patronais e às centrais sindicais de trabalhadores, garantindo uma regra que norteia a política do piso de 2016 a 2020.

Nessa negociação foi estabelecido que a data-base do reajuste do piso salarial seria antecipada um mês a cada ano e o reajuste seria o mesmo do salário mínimo nacional, que consiste na reposição da inflação do ano anterior (INPC) acrescido de aumento real equivalente ao crescimento do PIB de dois anos atrás.

O Paraná, junto com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, foi um dos primeiros estados a implantar o piso regional, uma importante conquista que hoje concilia tanto os interesses dos trabalhadores como dos empregadores paranaenses.

Após a criação do piso regional, o Paraná registrou, ao longo desses 13 anos, melhora contínua nos índices de geração de empregos e de trabalhadores com carteira assinada, inclusive com a queda na desigualdade social.

A partir de 2021, a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados será novamente objeto de negociação tripartite entre as centrais sindicais e federações patronais, com a participação do Estado e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e do órgão responsável pelo setor no governo federal.

Essa comissão tripartite deverá ser constituída até o final do primeiro semestre de 2020, e será nomeada por meio de resolução do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – órgão encarregado de fazer o monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

Agora, no plano nacional, enfrentamos problemas. Em 2020 não haverá aumento real do salário mínimo nacional. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem a ser enviado ao Congresso Nacional, o valor do mínimo deve apenas repor as perdas inflacionárias, e não mais considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2011.

O motivo é que a lei que determinava a regra de considerar também a variação do PIB expirou e a equipe do ministro Paulo Guedes propôs a correção da remuneração básica apenas pela inflação medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o valor ficará, até agora, em R$ 1.040.

É preciso estarmos atentos com essa ‘nova política’ do salário mínimo nacional para evitar que as conquistas alcançadas nos últimos anos, de forma racional e pactuada, não sejam precarizadas na lógica torta dos tecnocratas de plantão. E vale sempre lembrar que o aumento real do salário mínimo nos últimos anos é apontado por especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná.

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