A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na
quarta-feira (21), proposta que regulamenta o direito de herança em
relação a armas de fogo e munições. Trata-se do Projeto
de Lei 1412/19, da deputada Magda
Mofatto (PL-GO).
Segundo
o texto, o herdeiro terá o direito à posse e à propriedade da arma de
fogo, desde que cumpra os requisitos previstos no Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03),
como ter bons antecedentes. Caso queira entregar a arma à Polícia
Federal, terá que ser indenizado em valor equivalente ao de mercado.
A
proposta estabelece ainda que o herdeiro terá até 180 dias para
transferir a arma a terceiro se não atender aos requisitos legais para a
posse e propriedade. A medida será aplicável também
às munições que acompanhem a arma.
O relator do projeto, deputado Pedro
Lupion (DEM-PR), recomendou a aprovação do texto. “Há de se
respeitar o sagrado direito de propriedade dos herdeiros das armas de
fogo, até porque o direito de propriedade é um dos princípios
consagrados pela Constituição”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara / Foto da Assessoria para divulgação.
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