Câmara aprova REFIS em Jacarezinho

A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou por unanimidade nesta semana o Projeto de Lei 27/2020 que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho (REFIS MUNICIPAL). Foram duas votações e irá beneficiar uma grande parcela da população. O Projeto foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo através da Lei 3.796/2020.
O artigo primeiro deixa claro que fica concedido desconto total de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Jacarezinho, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias) com vencimentos até 30 de junho de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não.
O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, declarados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da opção.
A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei (que aconteceu no dia 16 de julho de 2020), mediante a utilização do Termo de REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.




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