ELEIÇÕES 2020: Nascimento destaca pedidos na área de tributação do município

 


O candidato a vereador em Jacarezinho Luiz Carlos do Nascimento (PSB) destacou na última semana ao Blog do Marcos Junior que realizou durante o seu mandato como vereador (entre os anos de 2017 a 2020) vários pedidos. Entre eles em prol dos empresários e que aumentaria a arrecadação ao município para investimentos em melhorias.

Ele apresentou uma indicação que destaca que o Artigo 9.° do Decreto-Lei Federal 406, de 31/12/1968, cujo § 1.° excepciona o “trabalho pessoal do próprio contribuinte” no que se refere ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo a sua tributação por valor fixo, independentemente do faturamento, levando em conta o trabalho de cada profissional, desde que vinculado a sociedade de profissionais pertencentes à mesma categoria e em seu nome preste serviços.

“A sugestão é que seja estipulado um valor fixo para o recolhimento deste imposto de sociedades uni profissionais estabelecidas em Jacarezinho, como, por exemplo aquelas formadas por médicos, enfermeiros, dentistas, advogados, veterinários, psicólogos, entre outros”, ressalta Nascimento.

Mais ação

Outro documento que Luiz Carlos do Nascimento apresentou foi a sugestão ao Poder Executivo que realize um Projeto de Lei para criar um Cadastro Municipal para Empresas não Estabelecidas no Município de Jacarezinho.

A medida visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. “Com a edição da Lei sugerida, os tomadores de serviços locais deverão reter o imposto quando solicitarem que empresas de fora venham prestar serviços nesta cidade”, explica Nascimento.

 

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