O prefeito Marcelo Belinati assinou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que prevê instituir, de forma definitiva, a Patrulha Maria da Penha em Londrina. Com essa medida, a intenção é consolidar, via legislação municipal, o serviço como parte oficial das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL já foi protocolado junto à Câmara de Vereadores. Caso haja a aprovação, a nova lei irá garantir a continuidade da atuação da Patrulha Maria da Penha na cidade, fornecendo respaldo legal para que a Guarda Municipal (GM) prossiga atendendo as demandas, como já vem fazendo desde 2015.
Participaram da reunião com o prefeito para a apresentação do documento os secretários municipais de Defesa Social, Pedro Ramos, e de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes. “É a instituição permanente da Patrulha Maria da Penha como política pública”, declarou o prefeito Marcelo Belinati.
A Patrulha Maria da Penha foi implantada, em Londrina, no mês de julho de 2015. O serviço é viabilizado por meio de um convênio firmado entre a administração municipal, o Tribunal de Justiça do Paraná, e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), que mantêm um termo de cooperação técnica, em cumprimento à Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
De acordo com o secretário municipal de Defesa Social, Pedro Ramos, o projeto de lei vislumbra instituir a Patrulha Maria da Penha como um programa próprio, e permanente, das políticas públicas municipais, regularizando-o como um instrumento de proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica. “A execução das atividades da Patrulha em si não será alterada, mas uma legislação municipal específica garante mais segurança aos agentes públicos no exercício dos atendimentos, com respaldo jurídico. Tal dispositivo também colabora para o fortalecimento da integração com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e o poder judiciário. O convênio atual será renovado, e poderá também, mesmo com a nova lei, ser ampliado ou aprimorado, conforme for necessário”, salientou.
Um outro fator que motivou a elaboração do PL, segundo Ramos, foi o crescimento da prestação de serviço da GM pelas equipes da Patrulha Maria da Penha. “No início, eram atendidos apenas casos envolvendo mulheres com medidas protetivas expedidas. No entanto, conforme a própria realidade exigiu, naturalmente foram incorporadas aquelas demandas de urgência para socorrer e dar segurança a mulheres que sofriam violência e não contavam com respaldo judicial. Hoje, quase 40% das ocorrências atendidas pela Patrulha se referem a esse tipo de situação, o que também reforça importância do serviço em prol das mulheres vítimas de agressão”, acrescentou.
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes, destacou que a atuação da GM é imprescindível para o enfrentamento à violência contra as mulheres. “A garantia deste programa será de extrema importância para que haja a continuidade nos atendimentos às mulheres que sofrem com a violência e necessitam de segurança e suporte. Hoje existem cerca de 4 mil mulheres com medidas protetivas expedidas pela justiça, fora tantas outras que sofrem violência mas não conhecem ou buscam seus direitos. Essa iniciativa vai colaborar para fortalecer a integração da transversalidade entre as políticas públicas e órgãos envolvidos. A institucionalização da Patrulha já integrava o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, válido de 2020 a 2020, e agora o projeto de lei vem para corroborar e colocar em prática essa intenção”, disse.
Patrulha Maria da Penha – A Secretaria Municipal de Defesa Social é responsável pela coordenação da Patrulha, e as ações são realizadas pela Guarda Municipal em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM), que acompanha os casos e promove atendimentos complementares de acordo com a necessidade de cada situação, com suporte social, jurídico e psicológico às vítimas.
A atuação ocorre por meio de equipes da GM capacitadas para fazer os atendimentos de emergência. A finalidade principal do serviço é acompanhar e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência expedidas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para reprimir a prática de violência e agressão contra as mulheres, os guardas municipais também atendem situações de flagrante de violência, quando as vítimas ainda não possuem medida judicial.
As vítimas de violência que precisam acionar a Patrulha Maria da Penha podem ligar gratuitamente, a qualquer momento, para o telefone 153 da GM. O serviço funciona 24h por dia, inclusive na zona rural de Londrina.
Números e atendimentos – De julho de 2015 a 16 de março de 2021, a Guarda Municipal registrou 2.138 atendimentos às chamadas de emergência feitas pelo número 153. Deste total, 1.389 são relacionados a casos de descumprimento de medida protetiva, e outros 749 referem-se a mulheres que informaram não ter este documento. Já em 2021, de janeiro a março, os atendimentos somam 132 registros, sendo 88 de descumprimento de medida e 44 para casos de vítimas sem medida protetiva.
Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha compreendem trabalhos de deslocamento de viatura da Guarda Municipal ao local de chamada, e o encaminhamento até a delegacia de plantão para a tomada de demais providências. Também há os serviços de orientação à vítima, quando os agentes chegam ao endereço mas o suspeito já não está mais no local, e prestação de informação pelo telefone 153 para esclarecimento de dúvidas.
FONTE: ASSESSORIA PREFEITURA LONDRINA
FOTO: EMERSON DIAS
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