Guaratuba recebeu na quinta-feira (09), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O diretor executivo do Guaraprev, Edilson Garcia Kalat, se reuniu com o prefeito Roberto Justus para fazer a entrega do documento.
O certificado atesta que o município está em situação regular em relação à Lei 9.717/98 que trata dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, sua organização e a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial (cálculo de estimativa para pagamento de benefícios). Certifica também a saúde financeira do município visto que tal certificado só é emitido quando todas as obrigações financeiras estão regulares junto à previdência do município e dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Com a CRP o município está apto a receber transferências voluntárias de recursos; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; conceber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades; celebrar empréstimos e financiamentos por instituições financeiras. O documento emitido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia é válido até 25 de fevereiro 2022.
0 Comments:
O que você achou desta matéria???