Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal

 


A Prefeitura de Santa Cecília do Pavão lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os contribuintes que desejam pagar suas dívidas e ficar em dia com o município. O prefeito Edimar Sanos explicou que ele é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com a Fazenda Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

O prefeito explica que o programa foi criado para facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, oferecendo oportunidades para renegociar débitos que estejam inscritos ou não na dívida ativa do município.  Podem fazer adesão ao Programa pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

O programa garante descontos que podem chegar até 100% dos valores das multas e juros, para pagamento à vista. Já para pagamento parcelado, poderá ser feito em até 24 vezes. A adesão pode ser realizada até 17 de dezembro. Ela deverá ser requerida diretamente no setor de Tributação, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão.

O atendimento será presencial, com observância das regras sanitárias de prevenção à Covid-19 em vigor. Participaram do ato o Vice-Prefeito Paulo Viezte, o Presidente da Câmara, Claudio Covre, O Secretário de Finanças e Fazenda Mauro Kendi Miyamoto, o Diretor do Departamento de Tributação, José Santa Filho e toda equipe do setor, a Procuradora Jurídica Conceição Veroneze da Luz.

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