Recentemente o prefeito Marcelo Belinati, do município de Londrina, recebeu em seu gabinete o vereador Chavão, autor da Lei Municipal nº 13.476/ 2022, que trata sobre a obrigatoriedade de fixação de informações em braile sobre produtos expostos nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais ou a disponibilização de funcionário capacitado para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Segundo o texto legal, os supermercados, padarias e estabelecimentos comerciais deverão fixar informações em braile sobre os produtos expostos nas gôndolas. Entre elas, devem constar a quantidade, as características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço dos produtos, assim como os riscos que eles apresentam. Caso isso não seja possível, dado o alto custo do maquinário necessário para a escrita em braile, os donos dos mercados deverão disponibilizar um funcionário capacitado para acompanhar o deficiente visual ou a pessoa com baixa visão durante as compras no estabelecimento e, ainda, poderão imprimir e disponibilizar uma cartilha informativa em seus estabelecimentos.
A lei também prevê que os estabelecimentos comerciais e redes de supermercados que têm aplicativos de celular, para atendimento ao público, devem adaptá-los para atendimento ao cliente com deficiência visual ou baixa visão. Tanto para atualizar os aplicativos, quanto para trocar as etiquetas ou contratar um profissional treinado, os empresários terão 10 meses, a contar do dia 30 de setembro deste ano, para se adequarem. O descumprimento da lei gera punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Além da divulgação da lei, o vereador apresentou o Guia de Atendimento à pessoa com Deficiência Visual, produzido pela Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (Adevilon). O documento visa ajudar o profissional dos supermercados a atenderem corretamente o deficiente visual durante as compras. “Ele ganha com a atitude cooperativa e o atendente ganha por estar ajudando uma pessoa com deficiência em uma tarefa considerada simples para quem não tem deficiência”, diz o manual.
Essa cartilha será encaminhada à Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon), Procon-Ld e ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval) para a divulgação e para auxiliar nas atividades de conscientização da população sobre a necessidade de uma postura cooperativa. Em breve um vídeo animado desta cartilha também estará disponível na internet.
Para o prefeito Marcelo Belinati, essa medida vem tornar os espaços mais inclusivos e mais acessíveis para as pessoas com deficiência. “Temos que parabenizar o vereador Chavão e a Câmara de Vereadores. Esse é mais um passo da cidade de Londrina buscando garantir o direito das pessoas com deficiência e dar mais acessibilidade, para construirmos uma sociedade mais inclusiva, o que é muito importante. Antes, existia a preocupação dos comerciantes de como eles poderiam cumprir essa lei e a Adevilon junto com o vereador encontrou uma maneira muito simples de solucionar essa situação e, agora, eles vão disponibilizar também uma cartilha para ser facilmente reproduzida e divulgada”, esclareceu Marcelo.
FONTE: PREFEITURA DE LONDRINA
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