Na sessão ordinária desta quinta-feira (07), os vereadores de Maringá analisaram 11 projetos e 39 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 11 a 4 votos, do projeto de lei complementar 2.251/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a suspensão do lançamento do IPTU Progressivo, no exercício de 2024, com área de até dois alqueires-paulistas, localizados em rodovia ou estrada rural; qualquer que seja sua área, localizados em regiões sem infraestrutura urbana mínima para parcelamento do solo ou em zona urbana que ainda não foi consolidada; com área de até 24.200 metros quadrados, distribuídos em demais regiões do município.
Em primeira discussão, foi aprovado por 13 votos, o projeto de lei 16.695/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, instituindo a Rota dos Cafés Especiais, em Maringá que terá como finalidades, por exemplo: fomentar a economia da cadeia produtiva do café especial no Município de Maringá, como geradora de trabalho e renda; contribuir para que a produção de café especial e os estabelecimentos de comércio local deste produto constituam-se como ativos turísticos do Município de Maringá, entre outros.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.267/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei complementar municipal 966/2023 que regulamenta a tabela salarial do cargo de Secretário Executivo para realizar atividades vinculadas ao suporte, elaboração de estratégias e comunicação.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.881/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a doar data de terras do loteamento Madrid ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dispensada a concorrência pública. O imóvel será destinado à construção de moradias para famílias com renda de até três salários mínimos, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, gerenciado pela Caixa Econômica Federal.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.858/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei 11.226, de 11 de fevereiro de 2021, relativos às novas regulamentações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Trata-se da regulamentação, da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão de controle social, paritário, permanente, de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.884/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, declarando de Utilidade Pública a Associação de Terapia e Harmonia Canábica - SEMEAR.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 16.851/2023, de autoria do vereador Alex Chaves, que outorga ao senhor Amilton Capristo o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar 2.264/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (IPTU), dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2024.
A correção monetária foi de 5% e utilizou como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre outubro de 2022 e setembro de 2023.
Quem pagar à vista terá desconto de 10% na primeira data de vencimento e 7% de desconto na segunda data de vencimento. Quem optar pelo parcelamento não receberá abatimento no valor.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.265/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá.
Trata-se da atualização da Taxa de Administração que será de até 1,6% do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pela Maringá Previdência, com base no exercício financeiro anterior. Estes recursos serão destinados, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.262/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar municipal 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 1,18/m² que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar.
A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 181,10 somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 271,65 por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar.
Estes valores passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.266/2023, de autoria do Poder Executivo, promovendo as alterações no Anexo I, da Lei Complementar 886, de 11 de julho de 2011, em razão da implantação de ações previstos no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maringá, Lei Municipal nº 11.518, de 14 de setembro de 2022.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.789/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Maringá.
Ela será realizada por meio de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais (ONGs, e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, e Organizações Sociais (OSs), convênios e outras formas legalmente admitidas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 16.814/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, denominando Pioneiro Nelson Verri a Rua 38.046, na Zona 38.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.816/2023, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Esporte a Crianças Carentes Big Bol.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.771/2023, de autoria do vereador Adriano Bacurau, reconhecendo o Wheeling como prática esportiva no município de Maringá bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade.
Em discussão única, os vereadores aprovaram 39 requerimentos de informação destinados ao Executivo.
FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ
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