Na sessão ordinária desta quinta-feira (01), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, o Plano de Mobilidade Urbana da cidade, com a presença do secretário da pasta, Gilberto Purpur.
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Este documento tem como referências a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); a Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); a Resolução do Contran 514/2014 que institui a Política Nacional de Trânsito; a Lei Federal 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e Decreto 5.296/2004 que a regulamenta; Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão); a NBR 9050/2020 da ABNT e suas alterações subsequentes; a Norma Regulamentadora Municipal 20.001 que trata das calçadas do município de Maringá e Lei Complementar Municipal 1.171/2019.
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