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O Projeto de Lei 766/2026 que estabelece novos mecanismos de
enfrentamento à violência doméstica e familiar envolvendo profissionais da
advocacia foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta
terça-feira, 27.
A proposta foi assinada pelo Presidente da ALEP, Alexandre Curi, o
Primeiro-Secretário, Gugu Bueno, e pela Segunda-Secretária, Maria Victória. Este
Projeto determina que as delegacias de policia comuniquem à Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), no prazo de até 48 horas, os casos de violência doméstica e
familiar em que a vítima seja advogada ou em que o suposto agressor ou
agressora tenha inscrição na entidade.
Segundo a justificativa do projeto de lei, quando a mulher vítima dessa
violência é advogada, ou quando o agressor também integra os quadros da OAB, há
um agravante institucional que demanda providências específicas, tanto do ponto
de vista da proteção da vítima quanto da apuração de eventuais infrações éticas
praticadas por advogados.
A medida busca ampliar a rede de proteção às vítimas, fortalecer o
acompanhamento institucional dos casos e permitir que a OAB adote processos
disciplinares contra eventuais agressores advogados.
Com informações da Assessoria
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