A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) informa que os projetos para a liberação de recursos para implementação dos serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) e de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (Paif) devem ser corrigidos e enviados novamente até 17 de dezembro pelas equipes de assistência social dos municípios. Caso isso não ocorra, os recursos só poderão ser acessados novamente depois de março de 2013.
O governo do Estado direcionou R$ 5,6 milhões para financiamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) realizados nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
REQUISITOS
Os municípios devem apresentar junto com o projeto a seguinte documentação para a certificação pela Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais- Sefa/PR; Certidão Negativa para Transferências Voluntárias- Sefa/PR; Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND; Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Para maiores informações no Norte Pioneiro:
Escritório Regional de Jacarezinho
Rua dos Expedicionários, 271
Centro – Jacarezinho
Telefone: (43) 3525-2756
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