A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) no Paraná protocolou, na sexta-feira (30), junto ao
Instituto Ambiental do Paraná (IAP), requerimento de serviço técnico com o
objetivo de transformar as reservas legais dos projetos de assentamento em
unidades de conservação e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
Dessa forma, será criada uma nova fonte de recurso voltada aos assentamentos
por meio da arrecadação do ICMS ecológico.
No Norte Pioneiro está a área do Assentamento na cidade de
Jundiaí do Sul. A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios
que têm áreas de reforma agrária e assegurar que os recursos sejam destinados
ao desenvolvimento dos assentamentos, por meio de lei do município que
estabeleça a criação de um fundo municipal e plano de aplicação aprovado pela
comunidade.
O ICMS ecológico é um instrumento de política pública que trata
do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seu território
unidades de conservação, áreas protegidas ambientalmente ou mananciais. Do
total do ICMS arrecadado pelo Estado do Paraná, parcela de 5% é destinada aos
municípios da seguinte forma: 50% para municípios que tenham em seu território
mananciais de abastecimento, cuja água é destinada ao abastecimento da
população de outro município; 50% para municípios que tenham integrado em seu
território, unidades de conservação, terras indígenas, reservas particulares de
patrimônio natural e reservas florestais legais.
FONTE: Brasil.gov
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