Mantida devolução de dinheiro pela Associação dos Produtores de Uva de Japira

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao recurso de revista interposto pelo presidente da Associação dos Produtores de Uva de Japira (Norte Pioneiro), José Cláudio de Oliveira Santos, contra o acórdão nº 6643/14 da Segunda Câmara de Julgamentos do órgão de controle.

A decisão anterior havia julgado irregulares as contas do gestor em razão da ausência de prestação de contas de recursos recebidos da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento (Seab), no valor de R$ 55.000,00, por meio do convênio que teve como objeto a implantação de uma vinícola. Outra impropriedade detectada havia sido a indefinição sobre a titularidade do terreno sobre o qual foi edificada a obra.

Em função da desaprovação, o TCE-PR havia determinado a devolução de R$ 10.604,33, correspondentes à diferença entre o valor repassado (R$ 55.000,00) e as despesas documentalmente comprovadas (R$ 44.395,67), solidariamente pela associação e pelo seu presidente. O valor da restituição deve ser atualizado. Além disso, o Tribunal havia determinado ao Município de Japira que regularizasse a transferência da propriedade do terreno no qual foi edificada a agroindústria.

O recorrente alegou que o objetivo do convênio teria sido concretizado e que a Seab teria atestado a conclusão da obra. A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pela instrução do processo, manifestou-se pelo não provimento do recurso, pois não foi demonstrada a adequada utilização da totalidade dos recursos recebidos pela entidade. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o entendimento da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acatou as manifestações da DAT e do MPC, ressaltando que a simples demonstração da consecução do objeto do convênio não afasta a responsabilidade em relação à prestação de contas dos recursos repassados pela Seab.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, na sessão plenária de 24 de setembro. Os prazos para recursos passam a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Processo nº:	43768/15
Acórdão nº	4580/15 - Tribunal Pleno
Assunto:	Recurso de Revista
Entidade:	Associação dos Produtores de Uva de Japira
Interessado:	José Cláudio de Oliveira Santos
Relator:	Conselheiro Nestor Baptista

FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO