O
deputado estadual Pedro Lupion (Democratas) foi o relator da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 04/2013, da autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), que
extingue a última hipótese constitucionalmente prevista, de voto secreto na
Assembleia Legislativa do Paraná.
O
parecer, exarado e aprovado, nesta terça-feira (17), pela Comissão Especial que
analisa a PEC, foi favorável a retirar a exigência de votação secreta,
justificando que a proposição é necessária para assegurar maior transparência
às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Para o deputado
não há sentido haver o voto secreto dentro de um Parlamento.
A
PEC recebeu parecer favorável tanto no mérito como na constitucionalidade, e
segundo o relator a evolução democrática, impõe nos dias atuais novas
exigências e novos imperativos a serem observados na estruturação e na atuação
dos Poderes do Estado.
Pedro
Lupion acredita que os representantes do povo devem prestar contas de todos os
seus atos aos eleitores e à opinião pública, e o voto em aberto é uma forma de
garantir essa prestação. “O voto secreto é uma realidade defendida por outras
Assembleias da federação. Nos dias atuais um parlamentar possui plenas garantias
jurídicas que permitem a ele exercer seu mandato com independência, liberdade
de consciência e respeito àqueles que o elegeram”, destaca o deputado Pedro
Lupion.
O
relator lembra que o Paraná é pioneiro no sentido de excluir as votações
secretas, quando em 2006, o então presidente da ALEP, deputado Nelson Justus
(Democratas) apresentou a proposta de Emenda Constitucional (29/06), a qual já
previa a extinção da votação secreta com exceção quando constitucionalmente
exigida.
O
parlamentar lembra que atualmente, a Constituição Federal de 1988 mantém
algumas hipóteses de votações secretas no Legislativo, mais especificamente nos
casos de perda de mandato de deputado ou senador, a eleição dos membros das
Mesas Diretoras das duas Casas, a eleição ou aprovação de Ministros do Tribunal
de Contas, a indicação de presidentes e diretores do Banco Central, do
Procurador-Geral da República, de magistrados e de embaixadores, bem como a
rejeição dos vetos do Poder Executivo às normas aprovadas no Congresso.
“O
voto aberto é a consolidação da Democracia conquistada às duras penas pela
população brasileira ao longo da história”, defende Lupion.
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