O
prazo para oferecimento de emendas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual
(LOA) – 2015, projeto de lei nº 415/14, abre a partir desta quinta-feira (9). A
mensagem governamental chegou à Assembleia Legislativa no último dia 30 de
setembro, cumprindo assim o prazo constitucional para que o Executivo remetesse
a proposta para o exercício financeiro do próximo ano. Com isso, os deputados
poderão apresentar emendas até o dia 29 de outubro, que serão analisadas pela
Comissão de Orçamento da Casa.
A
receita corrente bruta para o próximo ano é de R$ 49,1 bilhões. A previsão para
a vinculação em saúde, respeitando os 12% determinados por lei, será de R$ 3,1
bilhões; em educação, a proposta assegura R$ 7,07 bilhões, equivalente aos 30%,
também previstos pela legislação, já somados os direcionamentos de recursos ao
ensino superior.
Os
deputados poderão apresentar emendas à despesa no limite de R$ 1 milhão (por
deputado). Já para as emendas programáticas, ou seja, dentro dos programas de
governo previstos, o limite estabelecido foi de cinco emendas (por
parlamentar). As emendas coletivas poderão ser até duas, por parlamentar, com
abrangência regional.
0 Comments:
O que você achou desta matéria???