Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os vereadores de Maringá aprovaram, em primeira discussão, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.230/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal Universidade para Todos (Prouni Maringá).
O Programa concederá bolsas de estudo integrais ou parciais, de 75% e 50%, para estudantes de cursos de graduação, exclusivamente na modalidade presencial, oferecidos por instituições privadas de ensino superior, instaladas no município de Maringá, com ou sem fins lucrativos.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.798/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei 10.229, de 29 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM).
Seu objetivo é incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de resolução 925/2024, de autoria da Mesa Executiva, regulamentando, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal 11.631/2023, que disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas. Os pagamentos a serem efetuados estarão restritos a valores que não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.272/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a contratação, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Trata-se da carência imediata e imprescindível em função da instalação, manutenção e ampliação de serviços públicos municipais essenciais, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura. Também refere-se à celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades das Administrações Públicas, Federal, Estadual e Municipal, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação, Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura;
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.775/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, dispondo sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do Município de Maringá.
Todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas pertencentes à rede pública municipal de ensino, em atuação no município de Maringá, ficam obrigados a elaborar um plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais e apropriado às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários, em caso de alguma situação emergencial ou de iminente perigo.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.228/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, acrescentando os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 59 da lei complementar 1.093/2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá.
Na prática, estabelece que todos os autos de infração lavrados será anexado documento informativo, elaborado pelo Instituto Ambiental de Maringá (IAM), contendo os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas autuadas no âmbito do processo administrativo municipal instaurado para apurar infração ambiental.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.147/2022, de autoria dos vereadores Onivaldo Barris e Mário Hossokawa, transformando a Rua 33.160, localizada na Zona 33, localizada no Distrito de Iguatemi, em Eixo de Comércio e Serviços E-ECS-E, em toda a sua extensão.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.189/2022, de autoria do vereador Dr. Manoel, transformando a Rua Doutor José Haddad, situada na Zona 47, em Eixo de Comércio e Serviços E-ECS-E. em toda a sua extensão.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.263/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.
Durante a sessão, também foram analisados e aprovados 17 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ
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