Projeto de Lei vai atualizar legislação da meia-entrada em espetáculos e eventos

Projeto de Lei nº 344/2021 protocolado pelo Deputado Subtenente Everton acrescenta dispositivos na Lei nº 16.675, de 20 de dezembro de 2010, que institui a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do estado do Paraná.

Com a ementa, haverá a atualização da legislação estadual que trata sobre a meia-entrada no Estado do Paraná com os objetivos de alterar o termo “Deficiente físico” pelo termo “Pessoa com Deficiência” para salientar que a meia entrada é destinada a todos os deficientes, conforme determina e conceitua a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Outra mudança sugerida para ser aplicada na legislação acrescenta a questão da metade do preço do ingresso, de acordo com determinação da Lei Federal nº 12.933/2013. Portanto, as pessoas com deficiência terão o acesso assegurado a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Paraná, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Sobre a importância da meia-entrada, o Deputado Subtenente Everton explica que “o pagamento da meia-entrada é um direito garantido a todas às pessoas com deficiência, por isso devemos atualizar a legislação sobre o tema para assegurar que este benefício permita maior participação deste público em diversos eventos esportivos e artísticos”, enfatiza o parlamentar.


FONTE: ASSESSORIA

Postagem anterior
Proxima
Postagens Relacionadas