Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta assinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que permite o repasse de R$ 101,5 milhões para o Fundo Estadual da Saúde para auxiliar as políticas públicas e a manutenção do atendimento regionalizado durante a pandemia. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
O projeto de lei 511/2020 extingue o Fundo Judiciário ao revogar a Lei Estadual nº 15.337/2006, que justamente cria o fundo, e transfere a integralidade do saldo ao Fundo da Saúde para viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.
“A união dos Poderes tem sido fundamental nesse momento de crise de saúde pública e também da economia. São meses de enfrentamento da pandemia e não sabemos quando tudo isso irá acabar. É preciso que o Estado esteja preparado, com esses recursos, para adotar as medidas conforme a necessidade para o atendimento à população do Paraná”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
“A Assembleia e os deputados têm feito a sua parte. Desde março estamos votando com celeridade os projetos para o enfrentamento da pandemia e em 2020 já repassamos ao Governo do Estado mais de R$ 200 milhões, sendo R$ 100 milhões que estão reservados para a compra da vacina contra a covid-19 tão logo ela esteja disponível”, completou Traiano.
Outras ações - Desde o início da pandemia, os deputados estaduais têm aprovado medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública. Em abril, os deputados aprovaram o repasse de R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa para o FUNSAÚDE o que permitiu a contratação de leitos de UTI e enfermaria, além da compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.
Somente em 2020, a Assembleia repassou ao Governo do Estado outros R$ 170 milhões que foram utilizados para que setores essenciais pudessem manter suas atividades e dar o suporte necessário para os paranaenses enfrentarem a pandemia do coronavírus. A prioridade foi para a saúde, mas a educação e a manutenção de projetos importantes para o estado também foi possível graças à contribuição do Legislativo.
Foram repassados: R$100 milhões para compra da vacina contra a covid-19; R$ 1,5 milhão para universidades estaduais comprar equipamentos para aulas remotas; R$ 50 milhões para recuperação de estradas; R$ 2,5 milhões para conclusão do Hospital Erastinho, que atende crianças com câncer; e R$ 12 milhões para duplicação da avenida JK, em Matinhos.
Também foram criadas mais de 130 leis no período da pandemia, entre elas a lei 20189/2020 que obriga o uso de máscara em todo o estado com o objetivo de conter a proliferação do vírus, a lei 20187/2020 que entre outras determinações, proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19; e a lei 20172/2020 que criou o Cartão Comida Boa, que permitiu ao Executivo conceder auxílio emergencial por três meses à pessoa física economicamente vulnerabilizada em decorrência da pandemia.
Cartão social - A proposta do Poder Executivo que estabelece medidas a serem adotadas no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) teve uma emenda de redação aprovada na sessão remota desta terça-feira. O projeto estava em redação final e, com a emenda aprovada nesta fase, retorna à Comissão de Redação da Assembleia para os últimos ajustes. O projeto de lei 486/2020 tem o objetivo de estabelecer meios para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O projeto, que cria o Programa Cartão Social, permite o aporte de recursos para dar continuidade ao serviço e concede passagens do transporte metropolitano para cidadãos em busca de emprego e atendimento de necessidades urgentes, tramita em regime de urgência.
Concursos – A proposta que prevê o adiamento do prazo de validade dos concursos públicos com provas objetivas já realizadas no Paraná, na administração direta ou indireta, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o projeto de lei 402/2020, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD), Delegado Recalcatti (PSD) e Alexandre Amaro (REP), ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus. Segundo o texto, o objetivo do projeto é amenizar as prováveis dificuldades que os candidatos aprovados em concursos possam vir a enfrentar pela proliferação da covid-19.
Tabelas – Ainda nesta terça-feira, cinco proposições assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas em primeiro turno na sessão ordinária remota. Antes disso as propostas foram aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação da Casa. Já durante a sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, os projetos receberam emenda de plenário e retornaram à CCJ.
Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual 6.149/1970 e por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não tiveram o alcance de adequá-las a todas inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores.
A proposição de 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970. De acordo com a proposta do TJ-PR, o VRCEXT passará a vigorar no valor de R$ 0,198. Isso significa, diz o texto, um reajuste de 2,59% representado pela variação do IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019. O objetivo, afirma o TJ-PR, é a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro extrajudicial.
Quadros - Já o projeto de lei 472/2020, que altera e acresce dispositivos às leis estaduais nºs 16.748/2010, 16.024/2008, e 17.528/2013, para fins de unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, passou em primeira votação na sessão ordinária. Já nas duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, o texto foi aprovado em segundo e terceiro turnos. De acordo com o TJ-PR, a proposição tem como objetivo unificar os dois quadros de servidores atualmente existentes no Poder (Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição), com a reorganização das carreiras, unificando cargos equivalente, e possibilitar a mobilidade de servidores de um grau de jurisdição para o outro a fim de garantir o equilíbrio da força de trabalho.
O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), destacou a importância da aprovação desse projeto, que permitirá uma maior estrutura para atendimento à população na jurisdição de primeiro grau. “Aprovamos hoje projeto muito importante do Tribunal de Justiça que atende um comando dado pelo CNJ, onde estamos fortalecendo a estrutura de atendimento à população no primeiro grau de jurisdição. Extinguindo cargos no segundo grau e dando maior instrumento para o trabalho dos juízes nas comarcas existentes no estado do Paraná. Dando uma estrutura nova ao Poder Judiciário e isso é fundamental. Um projeto encabeçado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adalberto Xisto Pereira, que moderniza a estrutura do Poder Judiciário do Paraná unificando essas carreiras”, explicou.
Ministério Público – O projeto de lei 474/2020, assinado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), foi aprovado em segunda votação após receber 37 votos favoráveis e oito contrário. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposição prevê a transformação de 107 cargos vagos de provimento efetivo, com atribuições exclusiva ou preponderantemente na área de atividade-meio, em 150 cargos de provimento em comissão para prestar auxílio às Promotorias de Justiça dos Foros Regionais das Regiões Metropolitanas e às Promotorias de Justiça das comarcas de entrância final, intermediária e inicial, em assuntos técnicos, operacionais e administrativos de menor grau de complexidade.
Já o projeto de lei 475/2020, também do Ministério Público, foi aprovado em primeira e em segunda votações nas sessões desta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovado, o texto agora segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado. A proposta visa, segundo o MP-PR, a transformação de cargos de provimento efetivo da área de Tecnologia da Informação do quadro de servidores do órgão em cargos efetivos da mesma área ou grupo Ocupacional. O projeto agrupa as atribuições de vários cargos existentes e unifica sua denominação, respeitadas a sua natureza, características, área de atuação e respectivos níveis.
Título e calendário – Foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei 558/2019, do deputado licenciado e hoje secretário de Estado, Marcel Micheleto (PL), que concede o título de utilidade pública à Associação São Francisco de Assis, de Palotina; e 798/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Trilheiro, a ser celebrado anualmente no dia 6 de outubro.
FONTE: ALEP
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