Jacarezinho aprova Lei para atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

 

O município de Jacarezinho aprovou na última semana o Projeto de Lei do Legislativo 63/2021 do vereador Luiz Sérgio Marques de Moraes, o Serginho Marques, que dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“É uma lei muito importante para o nosso município. Os estabelecimentos comerciais, empresariais, privados e de serviços ficam obrigados a oferecer o atendimento preferencial e prioritário às pessoas com o TEA”, comenta Serginho Marques.

Ele destaca que é uma definição constante da Lei Federal 12.764/2021 de 27 de dezembro de 2012. Outro ponto que o vereador ainda destaca que deverá ter permissão de utilização das vagas preferenciais em estabelecimento e deverão manter de forma visível placas indicativas.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do evento danoso, podendo ser convertido em dívida ativa caso não seja efetuado o devido pagamento.

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