Nantes pede remissão em multas aplicadas durante a pandemia

 

O vereador Aílton Nantes, do município de Londrina, apresentou um Projeto de Lei que solicita conceder remissão aos créditos não tributários do exercício de 2020 e 2021 lançados e vencidos.

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“As multas decorrentes de descumprimentos das medidas prescritas ante a pandemia da Covid-19, por não serem créditos tributários não necessitam do cálculo da renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14). Tratam-se de multas punitivas, ou seja, não constituem tributos”, explica o vereador.

Nantes explica que a situação é importante devido a situação de emergência causada pela COVID no âmbito do município de Londrina. “As medidas decretadas devem possuir o condão de atenuar os efeitos sociais e econômicos desencadeados pela pandemia e não agravá-los. Sendo assim, o aludido equilíbrio só será obtido justamente através de um sistema social e de políticas públicas justas e sustentáveis”, finaliza o vereador Aílton Nantes.