A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou hoje (15/02/2022), o projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Arruda e demais parlamentares, (PL 655/2021) que proíbe o passaporte sanitário no estado do Paraná.
Foram 10 votos favoráveis e 2 contrários, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (Podemos). Agora o projeto segue para a comissão de saúde.
A proposta pretende derrubar exigência do comprovante de vacinação para frequentar universidades, órgãos públicos ou qualquer local dentro do estado do Paraná.
Os autores da proposta ressaltaram que o passaporte sanitário é inconstitucional por ferir a liberdade individual.
O Deputado Ricardo Arruda, afirmou que “a Constituição assegura o direito de ir e vir, de estudar e trabalhar, e quem cria as leis são os membros do Poder Legislativo. Que um prefeito ou reitor de universidade não pode determinar o que quer e passar por cima da Constituição Federal. Lembrando que decreto não é lei. ”
Afirmou que é a favor da vacinação, apontou o número de vacinados no Estado do Paraná, que hoje chega em 97% da população adulta e lembrou que as vacinas reduziram as mortes, principalmente nos grupos mais vulneráveis. Enfatizou que este projeto de lei não é contrário a vacinação, e sim a favor da nossa liberdade
Com a aprovação de hoje na CCJ, o projeto segue em regime de urgência. Provavelmente, como ainda há mais comissões antes de seguir a plenário, a proposta deverá ser votada nas próximas semanas e sendo aprovado segue para sanção do governador Ratinho Jr.
FONTE: ASSESSORIA DEPUTADO RICARDO ARRUDA
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